Foi publicada esta semana a portaria que clarifica o conceito de membro de agrupamento ou Organização de Produtores reconhecida e que vem atribuir aos associados de cooperativas associadas da entidade reconhecida o direito de beneficiar da majoração atribuída às Organizações de Produtores nos processos de candidatura a apoios no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural – PDR2020.
Numa nota enviada às redações pelo Gabinete do Ministro da Agricultura, é referido que o Governo decidiu também “discriminar positivamente os produtores de leite atribuindo uma majoração de 10% nos apoios ao investimento, relativamente a outros setores de atividade.”
“Com a medida agora adotada, o Governo pretende garantir a igualdade de acesso dos produtores individuais aos apoios no âmbito do PDR2020, designadamente aos concursos abertos na Operação 3.2.1. – Investimento na Exploração Agrícola – Apoio Específico para o Setor do Leite (8º Anúncio) e Investimento na Exploração Agrícola – Apoio Específico para o Setor do Leite – Reconversão de explorações agrícolas que abandonem a atividade de produção de leite de vaca (9º Anúncio). Cada um dos concursos, abertos a 16 de dezembro e a 28 de dezembro de 2016, respetivamente, tem associado um envelope financeiro de 5 milhões de euros, num total de 10 milhões de euros, com candidaturas até ao próximo dia 31 de março”, refere o comunicado.
Para o Ministro da Agricultura, Capoulas Santos, “o objetivo desta discriminação positiva é reforçar a competitividade e a sustentabilidade do setor do leite”. Para além disso, “a abertura destas novas linhas de apoio ao setor leiteiro surge num momento em que começam a verificar-se sinais de recuperação”, já que ao longo de 2016 “este foi um tema que muito preocupou o Governo e ao qual demos especial atenção, concretamente em Bruxelas, onde nos batemos por mais apoios comunitários aos produtores, tendo em conta que a génese do problema foi comunitária”.
Neste âmbito, o ministério da Agricultura implementou, internamente, algumas medidas de apoio direto ao setor, como é o caso da criação de duas linhas de crédito no valor global de 20 milhões de euros (10 milhões de euros cada uma), orientadas para enfrentar dificuldades de tesouraria e permitir a reestruturação de dívidas; a redução parcial (em 50%) da parte contributiva dos pagamentos à segurança social por parte dos empresários e trabalhadores independentes; e a concessão de um apoio de 45 euros/vaca a todas as vacas produtoras de leite.
Leite nacional tem novas regras de rotulagem
Foi também anunciado esta semana pelo ministro da Agricultura que Bruxelas aprovou o pedido do Governo português para que se torne obrigatória a menção da origem portuguesa na rotulagem do leite e dos produtos lácteos.
“A medida vai permitir ao consumidores optarem de forma esclarecida por consumir leite de origem nacional ou produtos lácteos feitos com leite português. Esta tem sido uma das principais reivindicações do setor, que atravessa uma crise de baixa dos preços pagos ao produtor, a par do restabelecimento do regime de quotas leiteiras, que mantinha a produção controlada a nível europeu”, defende o Gabinete do ministro da Agricultura numa nota enviada às redações. Portugal torna-se, assim, no segundo Estado-Membro, depois de França, a adotar esta medida.
Para Capoulas Santos, “isto vai ser muito importante, porque o leite português é reconhecidamente de grande qualidade, e entra em Portugal leite de outras origens. Portanto, os consumidores passarão, de uma forma inequívoca, na prateleira dos supermercados, a poder fazer a opção entre o leite produzido em Portugal e leite produzido noutra qualquer origem”.
Esta notícia foi conhecida no mesmo dia em que os produtores de leite europeus (Coordenadora Europeia Via Campesina – CEVC e European Milk Board – EMB) se manifestaram em Bruxelas para alertar para a crise em que o sector continua mergulhado, para contestar a colocação no mercado do leite em pó resultante da intervenção pública e para exigir um instrumento público que ponha fim à crise atravessada pelo setor.
