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Agricultura

Apresentada estratégia nacional para efluentes agropecuários e agroindustriais

O governo anunciou a estratégia nacional para efluentes agropecuários e agroindustriais, com o objetivo de ultrapassar problemas ambientais, principalmente nas bacias hidrográficas, que decorrem, entre outras razões, devido às práticas associadas à gestão dos efluentes gerados nas explorações.

O secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Nuno Russo, participou na apresentação desta estratégia, que contou também com a presença da secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa.

As medidas visam a melhoria da qualidade das massas de água das regiões hidrográficas do continente, abrangendo o setor pecuário, em regime de produção intensivo, em particular as explorações pecuárias que ainda não dispõem de soluções que assegurem o cumprimento da legislação em vigor, segundo informa Ministério do Ambiente e Ação Climática em comunicado.

Para o cumprimento da legislação em vigor serão reforçados os instrumentos de acompanhamento, monitorização e fiscalização, a responsabilidade da gestão dos efluentes pecuários manter-se-á na esfera dos produtores, sob o princípio do Poluidor-Pagador.

A estratégia prevê ainda a criação de uma estrutura nacional que acompanhará o ENEAPAI 2030.

Segundo o Ministério, a estratégia “dá ênfase à urgência na resolução dos problemas ambientais diagnosticados, em particular na qualidade das massas de água, e onde as partes interessadas, sem distinção, têm um papel e um contributo significativo e decisivo para a solução”e “dá a primazia à valorização agrícola de efluentes agropecuários e agroindustriais, que, no entanto, deve ser realizada de forma sustentável, para não contribuir para a alteração do estado das massas de água superficiais e subterrâneas”.

Sobre a utilização de efluentes pecuários na fertilização das culturas agrícolas, o ministério afirma que “oferece vantagens de índole agronómica, ambiental, e económica, além de constituir uma medida de implementação de políticas agrícolas e ambientais, nomeadamente as que promovem os princípios da economia circular”.

As orientações nacionais e internacionais apontam para uma resolução integrada dos problemas de poluição, enquadradas com a estratégia de implementação da economia circular, que privilegia os ciclos economicamente curtos e os que promovem a reciclagem de nutrientes e matéria orgânica, com as políticas energéticas e com o programa de redução de Gases com Efeito de Estufa (GEE).

A ENEAPAI 2030 propõe ainda a identificação, hierarquização e promoção das soluções potencialmente utilizáveis numa gestão sustentável dos efluentes; a constituição de uma solução pública que assegure a receção, o tratamento e o encaminhamento a destino final adequado dos efluentes quando as unidades produtivas não disponham de instalações apropriadas para o efeito; e a promoção e implementação de sistemas de informação interoperáveis (rastreabilidade dos efluentes), em particular para as diferentes entidades que tutelam os setores pecuário e agroindustrial, o ambiente e o território, e que confiram acesso a todas as entidades envolvidas no licenciamento, acompanhamento, controlo e fiscalização.

Desta forma, a estratégia pretende avaliar as diferentes opções técnicas disponíveis para o tratamento e destino final dos efluentes gerados nestas atividades, que “apresentam potenciais riscos ambientais significativos e desafios de complexidade técnica decorrente das suas características físicas, químicas e biológicas”, que vai desde a valorização agrícola a outros destinos. A decisão sobre as soluções a adotar deve assim ser suportada em critérios tecnológicos, agronómicos e económicos que garantam soluções ambientalmente sustentáveis.

De acordo com o comunicado do ministério, a solução pública será equacionada nos casos em que não haja possibilidade de concretização de outras soluções de encaminhamento dos efluentes pecuários, mais sustentáveis, de acordo com a hierarquia estabelecida na estratégia.

O ministério salientou, contudo, que “o desenho desta estratégia assenta no pressuposto da manutenção da responsabilidade da gestão dos efluentes na esfera produtiva” e “não afasta a responsabilidade dos detentores das unidades produtivas sobre o cumprimento dos normativos agronómicos e ambientais vigentes, independentemente da solução específica que venha a ser operacionalizada”.

A Estratégia propõe igualmente a constituição de uma estrutura de acompanhamento, com capacidade, meios e ferramentas que possibilitem a promoção e disseminação das medidas constantes do quadro de intervenção que foi desenhado, e que, assumindo responsabilidades pela sua monitorização, permita a apresentação de propostas de ajustamento, medidas e ações.

“A Estratégia abrange áreas onde a Investigação e Desenvolvimento poderá ter um papel relevante, quer para os setores económicos, quer para o país, designadamente na vertente da valorização agrícola de efluentes pecuários e agroindustriais associada à prevenção e controlo da contaminação de solos e meios aquáticos, na área da biomassa e na área das emissões de Gases de Efeitos de Estufa”, acrescenta o comunicado.

Na apresentação da estratégia, Nuno Russo, realçou que “a ENEAPAI 2030 potencia a contribuição positiva do setor agropecuário para a resolução da situação existente, e para o cumprimento do normativo ambiental, agrícola e de ordenamento do território, privilegiando o envolvimento e o compromisso dos intervenientes na concretização das medidas propostas, em particular no desenvolvimento de ações a nível regional e local”.

O governante reforçou ainda que a aplicação da estratégia “só é possível com o genuíno envolvimento e compromisso de todos os intervenientes, sem exceção, produtores, Estado, autarquias, a partir de uma visão estratégica integrada, contribuindo para a competitividade do setor agropecuário, e consequentemente para a requalificação e coesão territorial, de modo a impedir ou atenuar o impacto no ambiente, nomeadamente nos recursos hídricos”.