“A partir de 2015, os pagamentos diretos da PAC aos agricultores obedecem a novos princípios, decorrentes de uma reforma política substancial, debatida a nível comunitário nos últimos anos, mas cujos pormenores finais de implementação ainda se encontram em fase final de acerto. Um desses novos princípios é a criação de um envelope específico de pagamentos aos agricultores dependentes do respeito de um conjunto de práticas benéficas para o ambiente, nomeadamente de diversificação de culturas e de manutenção de uma área de interesse ecológico, o qual ascende a 30% do pagamento base de cada beneficiário. No caso dos sistemas culturais habituais na produção de leite, e de acordo com a regulamentação comunitária, estes produtores poderão solicitar a isenção dessas regras, caso mais de 75% da superfície arável da exploração seja ocupada com culturas herbáceas forrageiras na maior parte do ano. Não obstante a regularidades dos produtores face à legislação comunitária, pois é usual a prática dessas culturas herbáceas, a intenção da Administração em efetuar os respetivos controlos “in loco” nos meses de maio a julho de 2015 inviabiliza a confirmação de tais práticas, uma vez que tais culturas se encontram no terreno entre outubro de 2014 e abril de 2015 (outono-Inverno)”, explica a Fenalac em comunicado.
A federação defende que os produtores de leite ficarão, assim, “sujeitos a penalizações potenciais muito significativas, as quais, segundo os cálculos do próprio Ministério da Agricultura, ascendem a 14 milhões de euros, apenas nas duas bacias leiteiras do entre Douro e Minho e da Beira litoral, num total de 719 unidades produtivas.”
