A Casa do Douro vai voltar a ser associação pública de inscrição obrigatória, após a aprovação de um diploma no parlamento nacional. Em 2020, tinha entrado em vigor uma lei que o previa, mas, em 2021, o Tribunal Constitucional apontou inconstitucionalidades à lei.
A Federação Renovação do Douro, que ganhou o concurso para a gestão privada da organização duriense perde a posse da sede e o direito de utilização do nome, de acordo com a agência Lusa.
A nova lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação, 120 dias depois da entrada em vigor é divulgada a portaria do Ministério da Agricultura a anunciar o regulamento eleitoral e 240 dias depois realizar-se-ão as eleições.
O texto agora aprovado contou com os votos a favor do PS, PCP, BE, PAN, Livre e do deputado social-democrata Artur Soveral de Andrade. O PSD absteve-se e o Chega, Iniciativa Liberal (IL) e deputado socialista Capoulas Santos votaram contra.
A Casa do Douro tem como funções controlar o recenseamento dos viticultores na Região Demarcada do Douro e gerir o registo cadastral de todas as parcelas de vinha do território (em conjunto com o IVDP), entre outras.
Recorde-se que a Casa do Douro foi criada em 1932 para defender os viticultores e a viticultura duriense e viu alterados os seus estatutos para associação com gestão privada e inscrição facultativa em 2014, durante o Governo PSD/CDS-PP de Pedro Passos Coelho.
