Na entrevista, o secretário de Estado parece ainda corroborar da postura do CEO da Portucel, ao alegar que a política partidária prejudica o desenvolvimento do setor florestal.
Regista-se a propósito o acordo, obtido por unanimidade, com a aprovação pelo Parlamento da Lei de Bases da Política Florestal, no ano de 1996 (Lei n.º 33/96). Curiosamente, uma iniciativa lançada pelo então ministro Fernando Gomes da Silva. Todavia, apesar deste acordo parlamentar (onde não parece comprovada a disputa político-partidária no caso das florestas), os vários executivos foram até hoje incapazes de concluir a regulamentação da Lei. Já lá vão 17 anos, sendo que 2 deles ocorreram já no consolado da ministra Assunção Cristas. Medidas e instrumentos de política florestal, então consideradas essenciais, estão ainda por legislar (nenhum deles corresponde ao perfil do Decreto-Lei n.º 96/2013, a grande iniciativa política deste Ministério para o setor florestal).
Não será estranho contudo o desejo de acordo entre a atual equipa ministerial e o Partido Socialista. Ao contrário do enunciado no programa eleitoral do CDS-PP (ou mesmo do PSD), a ministra Assunção Cristas e os seus secretários de Estado para o sector têm aplicado o disposto no programa eleitoral do PS de 2011, na aposta em acentuar o apoio do Estado à indústria papeleira. O Decreto-Lei n.º 96/2013 é disso um exemplo esclarecedor, mas outros podem estar em preparação.
Não deixa de ser curiosa a afirmação de que o DL 96/2013 não é uma medida de política florestal, mas de desburocratização do Estado. Não fosse uma demonstração de hipocrisia política, seria irónico.
Não há assim surpresa quanto à intenção deste anúncio pelo secretário de Estado. Esperamos contudo que exista bom senso num eventual acordo PSD/PS/CDS-PP, sendo que na base está atualmente:
– Uma Estratégia Nacional para as Florestas inconsistente;
– Um protecionismo de Estado à indústria de trituração, que vem provocando o declínio progressivo da silvicultura; e
– Uma aposta avulsa da atual equipa ministerial nas arborizações e rearborização, sem que esteja assegurada (técnica e financeiramente) uma adequada gestão florestal, mas onde está garantida a incapacidade em assegurar a redução da meta de 100 mil hectares ardidos em cada ano.
Infelizmente, há algo que, estamos em querer que involuntariamente, parece consubstanciar um acordo político durável, a incapacidade para conter os riscos ao investimento florestal.”
