Em comunicado, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais diz que o prolongamento do prazo se prende com as dificuldades de adaptação dos agricultores ao novo regime que obriga ao registo nas finanças e à abertura de atividade dos agricultores.
Outra das medidas agora impostas diz que os agricultores que apresentem um rendimento superior a 10 mil euros passam a pagar IVA. Até este montante, os pequenos agricultores, embora isentos de IVA, têm igualmente de se coletar nas finanças, declarar “início de atividade” e passar fatura.
O Orçamento do Estado para 2013 estabeleceu que este regime entraria em vigor no dia 1 de abril de forma a permitir um prazo de adaptação aos agricultores portugueses, mas a obrigação da entrega de declaração de atividade tem suscitado várias dúvidas entre os agricultores.
