Para a próxima edição fica prometida uma análise de fundo a estas diretrizes e as reações das principais organizações de agricultores.
Apoios diretos, mecanismos de mercado e desenvolvimento rural são as três áreas fundamentais da nova Política Agrícola Comum.
Ficam as propostas e os comentários oficiais do ministério da Agricultura.
Apoios diretos
Convergência
A Comissão Europeia propõe a introdução do princípio da convergência ao nível dos pagamentos diretos, entre países, aproximando o nível de apoio de cada país à média da União Europeia e, dentro do país, entre agricultores.
Posição portuguesa
A proposta é pouco ambiciosa em termos de convergência entre Estados membros, propondo uma aproximação de apenas um terço da diferença à média europeia. Países como Portugal sobem, mas não o suficiente.
Para além disso, propõe que a introdução da ajuda uniforme se faça apenas daqui a dois quadros financeiros. Em contrapartida, a Comissão parece muito mais ambiciosa na maior convergência dentro de cada país, em que propõe uma ajuda uniforme já em 2019.
Pagamentos diretos ‘verdes’
É proposto um novo desenho dos pagamentos diretos com uma ajuda uniforme de base complementada por vários prémios.
Um deles, o mais significativo, é um pagamento ecológico que consiste numa ajuda obrigatória através do cumprimento de certas práticas culturais amigas do ambiente. Na base estão a manutenção de pastagens permanentes e diversificação de culturas (pelo menos três culturas) e manutenção de uma área ‘ecológica’ de pelo menos 7%.
Outro pagamento complementar será um possível pagamento ligado.
Posição portuguesa
A pertinência e abrangência destas medidas necessitam de uma reflexão a nível nacional e da União Europeia.
No caso concreto do pagamento complementar, temos de ter, a nível nacional, uma análise e discussão sobre a necessidade de onde, e de que forma, deveremos manter pagamentos parcialmente ligados. Em qualquer caso, a possibilidade deve existir.
Jovens Agricultores
Está prevista uma ajuda adicional de mais 25% para jovens agricultores (até 40 anos) nos primeiros cinco anos de instalação, limitada a uma área máxima.
Pequenos agricultores
Os pequenos produtores que queiram receber ajudas a partir de 2014 devem decidir até 15 de outubro desse ano devem ficar enquadrados no ‘Small Farmers Scheme’ e receber uma ajuda anual fixa pelos estados-membros entre 500 e 1000€, de acordo com a área.
Posição portuguesa
No caso dos pequenos agricultores, Portugal considera que a pequena agricultura é estruturante da economia das zonas rurais portuguesas. O regime simplificado de ajudas às pequenas explorações pode ser positivo. Em Portugal, 55% dos beneficiários têm pagamentos diretos até 600 euros.
Agricultores ativos
Para definir Agricultor Ativo, a Comissão propõe dois critérios: um, em que estabelece um peso mínimo de 5% dos pagamentos diretos face às receitas não agrícolas do beneficiário, outro, que obriga à manutenção de alguma atividade agrícola na exploração.
Posição portuguesa
O critério que compara os pagamentos diretos com as receitas não agrícolas, cujo controlo administrativo terá um peso assinalável, carece de eficácia a adequação. Já o critério de manutenção de atividade agrícola na exploração é fundamental, e pode contribuir a evitar o abandono.
Mecanismos de Mercado
A Comissão Europeia propõe a manutenção dos mecanismos de mercado existentes, incluindo a intervenção e as ajudas ao armazenamento privado, que provaram ser mecanismos importantes para ajudar os produtores em épocas de crise de mercado. Mas serão revistos para serem mais eficientes.
As quotas de leite e direitos de plantação de vinha vão mesmo acabar, como previsto, e a produção de beterraba sacarina também vai passar a ficar desligada (em Portugal já não existe quota).
A Comissão propõe ainda um Programa de Distribuição de Fruta e Leite nas Escolas e insiste na necessidade de criar e incrementar as organizações de produtores, de forma a reforçar a sua posição nas negociações com a indústria e distribuição.
Posição portuguesa
É importante que a União Europeia mantenha alguma segurança dos preços nos casos de crise.
A inserção de medidas associadas ao funcionamento da cadeia alimentar, em que destaca o alargamento das regras relativas a Organizações Interprofissionais é positiva. Este é, no entanto, outro ponto em que é importante que a Comissão seja ainda mais ambiciosa.
Relativamente a quotas leiteiras e direitos de plantação de vinha, Portugal lamenta que a Comissão não tenha ouvido a opinião do Parlamento Europeu que aponta para uma posição mais prudente para evolução futura destes dois setores.
Desenvolvimento Rural
O Programa de Desenvolvimento Rural foi desenhado em função de seis prioridades:
– Promover a transferência de conhecimento e inovação
– Melhorar a competitividade
– Promover a organização da cadeia alimentar e a gestão de risco
– Restaurar, preservar e melhorar os ecossistemas
– Promover a gestão de recursos eficiente e a transição para os créditos de carbono
– Promover a inclusão social, redução da pobreza e o desenvolvimento económico nas áreas rurais.
Posição portuguesa
Ao nível dos instrumentos de Desenvolvimento Rural, alguns elementos são positivos:
– A introdução de mecanismos de gestão de risco na PAC
– A inclusão de Apoio a linhas de crédito
– O apoio à constituição de novas Organizações de Produtores é positiva mas insuficiente.
– A inclusão de um pacote de medidas para os jovens também é positiva. Em Portugal, apenas 2% dos agricultores têm menos de 35 anos.
– Negativa, é a exclusão do regadio como medida elegível para o Desenvolvimento Rural.
Em conclusão, as propostas têm elementos positivos mas também têm outros que vão ser um desafio negocial para Portugal.
