Segundo o jornal i, o Conselho de Ministros refere que “com a criação desta taxa é estendida a todos os operadores da cadeia alimentar, e não apenas a alguns como acontecia, a responsabilidade do financiamento dos custos dos programas de controlo, na medida que todos são destes beneficiários”.
Além desta nova taxa, o ‘Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar mais’, que vai ser criado, inclui as “diversas taxas já existentes”, destina-se “a apoiar a missão da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária” e “é um fundo financeiro que assegurará a execução de todo o programa de saúde animal e a garantia da segurança dos produtos de origem animal e vegetal”, refere o documento emitido pelo Conselho de Ministros.
De acordo com o Governo, “é assim assegurada a elevada qualidade e segurança alimentar ao consumidor, reforçando as boas práticas ao longo da cadeia alimentar”.
O recente diploma determina casos de isenção do pagamento da taxa de saúde e segurança alimentar, nomeadamente a “estabelecimentos com uma área de venda inferior a 400 metros quadrados ou pertencentes a microempresas, desde que não pertençam a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou esteja integrada num grupo, e que disponham, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 2000 metros quadrados”.
