Assim:
– Até 10 mil euros de rendimento bruto, anual, os Pequenos Agricultores, embora isentos de IVA, têm agora que se colectar nas Finanças e declarar “início de actividade” e têm de passar factura… por exemplo, sobre um ramo de salsa ou duas couves que vendam no mercado local…
Até aqui, não se colectavam nas Finanças e não lhes era exigida facturação.
– Acima de 10 mil euros de rendimento bruto, anual, os Pequenos Agricultores vão ter que aplicar IVA – à taxa de 6% – sobre certas transacções de produtos e sobre pequenos serviços práticos, como lavras, transporte de cargas, cortes na floresta, etc., que, até agora, não estavam sujeitos a IVA.
– Nesta nova situação tributária, entra a entrega de produtos nas Cooperativas, em que o Pequeno Agricultor também terá que passar factura (à Cooperativa da qual é sócio) ou esperar pela facturação emitida a partir da Cooperativa.
– Se para o Pequeno Agricultor continua a não ser necessário estar colectado nas Finanças para se candidatar às (pequenas) ajudas que pode receber da PAC, todavia, terá de as declarar em sede de IRS. Ou seja, lá terá que ir às Finanças colectar-se sob pena de entrar em incumprimento fiscal.
– Por outro lado, a partir do momento em declara o início, ou reinício, da actividade às Finanças pode também ficar sujeito a grandes aumentos nas contribuições mensais para a Segurança Social.
– E está ainda por esclarecer melhor que consequências vão ter estas novas regras das Finanças para os Pequenos Agricultores reformados. Se estes vão ou não sofrer agravamento da sua carga fiscal total e como.
– Para poderem cumprir com as novas regras, milhares de Pequenos Agricultores vão ter que recorrer a serviços de contabilistas (para, por exemplo, deduzirem IVA), ou seja, vão ter ainda mais despesas para poderem continuar a trabalhar, a produzir e a comercializarem as suas pequenas produções para abastecer os mercados locais e tradicionais.
ESTAS NOVAS E RUINOSAS OBRIGAÇÕES FISCAIS E CONTABILÍSTICAS
SÃO, AFINAL, AS ÚNICAS MEDIDAS QUE O GOVERNO TOMA
EM RELAÇÃO AOS PEQUENOS AGRICULTORES
CNA reclama ao Governo e a outros Órgãos de Soberania a revogação destas obrigações fiscais ou, pelo menos, a sua não-aplicação neste ano fiscal
Salienta-se que a Ministra da Agricultura e o Governo continuam a propagandear-se como “amigos” dos Pequenos Agricultores enquanto as únicas medidas – específicas – dirigidas à pequena agricultura são estas novas obrigações fiscais que, se aplicadas, vão eliminar muitos milhares de pequenos Agricultores e vão afectar a economia de milhares de Famílias Rurais e o consumo local !
Sim ! São necessárias outras e melhores políticas fiscais e orçamentais !
Sim ! São necessárias outras e melhores políticas agro-rurais !
