A proposta de lei que procura operacionalizar o artigo do Código Civil que determina que “qualquer propriedade abandonada pertence ao Estado”, já está concluída.
“Não é objetivo do Estado apoderar-se da propriedade privada”, sublinhou Francisco Gomes da Silva, revelando que o projeto de lei vai permitir ao Estado dar “o destino que entender melhor” às “propriedades aparentemente sem dono e visivelmente abandonadas”, isto é, sem “uso agrícola, florestal ou silvopastorícia”.
Este cenário constitui uma “oportunidade de atuar sobre as parcelas pequenas, tornando-as maiores, do ponto de vista da sua utilização exclusivamente”, sustentou o secretário de Estado.
Francisco Gomes da Silva anunciou, também, que “estão a ser preparadas” iniciativas de “âmbito fiscal, fundamentalmente no que diz respeito aos impostos sobre o património e de maneira muito concreta sobre o IMI, que na propriedade rural é muito pouco eficaz”.
