iStock O Parlamento Europeu aprovou o seu mandato de negociação com o Conselho da União Europeia (UE) para definir novas regras destinadas a restabelecer o equilíbrio de poder na cadeia de abastecimento agroalimentar.
De acordo com o comunicado de imprensa, as alterações à atual Política Agrícola Comum (PAC) visam reforçar a posição contratual dos agricultores e estabilizar os seus rendimentos.
Contratos escritos e organizações de produtores
Os eurodeputados defendem a obrigatoriedade de contratos escritos para as entregas de produtos agrícolas, com o objetivo de proteger os agricultores nas relações comerciais. No entanto, propõem que os Estados-Membros possam isentar setores específicos dessa obrigação, mediante pedido de uma organização representativa.
O Parlamento decidiu ainda reduzir o limiar de isenção de contratos obrigatórios de 10.000 para 4.000 euros, aumentando a abrangência da medida. Para evitar concorrência desleal entre modelos de produção, os eurodeputados rejeitam a criação de organizações de produtores exclusivamente biológicos.
Rótulos e comercialização
Os eurodeputados querem maior clareza no uso dos termos “justo” ou “equilibrado” nos rótulos de produtos agrícolas. As condições para a utilização desses termos deverão ter em conta o impacto do produto no desenvolvimento das comunidades rurais e a promoção da organização dos agricultores.
O rótulo “cadeia curta de abastecimento” deverá ser reservado a produtos da UE que envolvam um número limitado de intermediários entre o agricultor e o consumidor final, ou que sejam produzidos, transformados e distribuídos localmente, num curto espaço de tempo ou distância.
Resíduos de pesticidas em alimentos importados
O Parlamento introduziu também uma nova condição para as importações de alimentos e rações de origem vegetal e animal: apenas poderão entrar na UE produtos cujos níveis de resíduos de pesticidas estejam abaixo dos limites máximos permitidos para os produzidos na UE.
Compras públicas e produtos locais
Os Estados-Membros deverão garantir que os contratos públicos de fornecimento de produtos agrícolas e alimentares sejam atribuídos a fornecedores da UE, privilegiando produtos locais e sazonais. Terão ainda de dar prioridade a produtos com indicações geográficas protegidas (IGP e DOP).
Definição mais rigorosa de carne
Por fim, os eurodeputados aprovaram uma nova definição de carne como as “partes comestíveis de animais”, determinando que designações como bife, costeleta, salsicha ou hambúrguer sejam reservadas exclusivamente a produtos que contenham carne e excluam produtos cultivados em laboratório.
Segundo a relatora Céline Imart França), “queremos garantir que os agricultores tenham um contrato com o seu primeiro comprador. É preciso pôr fim às relações comerciais precárias que existem atualmente. Com demasiada frequência, essas relações são muito desequilibradas. Temos de assegurar uma remuneração justa para quem nos alimenta, tendo em conta os custos de produção envolvidos”.
E continua: “o rendimento agrícola não é apenas uma questão de estatísticas ou de números abstratos. É uma questão de justiça, dignidade e, por vezes, de sobrevivência. Aqueles que produzem os nossos alimentos representam a nossa identidade. Este instrumento é o mínimo que lhes devemos”.
O mandato agora aprovado servirá de base às negociações com o Conselho e a Comissão Europeia, no âmbito da revisão das regras da Política Agrícola Comum, com o objetivo de reforçar a sustentabilidade, a transparência e a equidade no setor agroalimentar europeu.
As negociações com os Estados-Membros sobre a versão final da lei estão previstas para começar na terça-feira, 14 de outubro.
