Num comunicado divulgado esta terça-feira, a ANIL, dirigindo-se a Maria de Assunção Cristas, afirma que “não obstante serem bastantes mais os problemas que afetam o setor, (…) concentramos as nossas atenções nesses dois temas fulcrais”.
Na negociação da nova política comunitária, a associação considera que os interesses nacionais podem ser salvaguardados “seja pela aposta em ferramentas que promovam uma efetiva regulação do mercado lácteo europeu, seja pela redefinição dos programas de apoio – com ênfase no ProDeR – por forma a permitir que, ainda no perímetro temporal do atual quadro comunitário de apoio, sejam implementados instrumentos que permitam reforçar a competitividade de explorações e empresas, preparando-as para o impacto da crescente liberalização do mercado”. Quanto à promoção de uma maior transparência e equilíbrio ao longo da cadeia de valor setorial, a ANIL lembra: “recordamos que de há muito vimos exigindo uma revisão da legislação aplicável a este de tipo de relações e muito em especial no que se refere às práticas restritivas do comércio, à disciplina dos prazos de pagamento, ao reforço dos mecanismos de avaliação das operações de concentração no setor da grande distribuição e à regulação da presença no mercado das chamadas marcas brancas”.
A Associação alerta, todavia “para a necessidade de reforçar a atuação no âmbito da fiscalização e regulação por parte das entidades competentes, sendo que os resultados das poucas ações realizadas nestas matérias têm sido escassos, inconsequentes e de nulo impacto para um maior equilíbrio e transparência nas relações entre os operadores da distribuição e as empresas suas fornecedoras”.
A ANIL refere ainda a “elevada preocupação face a eventuais alterações nas taxas de IVA aplicável sobre produtos do setor. Assim, recordamos que os diversos produtos lácteos, hoje integrados na Lista I (taxa reduzida) do Código do IVA têm um forte impacto a nível económico e social, ao nível da saúde e nutrição das nossas populações; recordamos que uma revisão desadequada da incidência do IVA sobre estes produtos penalizará fortemente o setor e será um ataque fiscal à inovação e à diferenciação, originará uma muito significativa perda de valor”.
