O novo Código Cooperativo, que vem alterar algumas regras para os setores da agricultura e dos serviços, entrou em vigor no passado dia 31 de agosto, com a sua publicação em Diário da República.
O novo Código Cooperativo foi aprovado pelo Parlamento em junho, depois de cerca de 20 anos sem qualquer revisão, e permite agora a criação de uma nova figura no setor cooperativo, o membro investidor, para aqueles que introduzirem capital na cooperativa.
Este membro investidor poderá ter um voto plural que varia consoante o capital investido e existirá apenas para as cooperativas agrícolas e de serviços e crédito agrícola. Nos restantes setores, continuará a vigorar o princípio de um voto para cada elemento da cooperativa.
Para além desta alteração, o novo Código Cooperativo reduz o número mínimo de membros cooperantes para três, admite três modelos alternativos de governação e impõe a nomeação de um Revisor Oficial de Contas ou de uma Sociedade de Revisores Oficiais de Contas.
