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Agricultura

CNA critica inação do Governo perante concretização do Estatuto da Agricultura Familiar

Agricultura familiar VR

A Confederação Nacional de Agricultores (CNA) criticou a inação do Governo perante o Estatuto da Agricultura Familiar. Em comunicado, a entidade denuncia que o “Governo não ata nem desata!”, tendo o estatuto já sido publicado há três anos em decreto-Lei.

“Passados três anos, sempre cheios de promessas, verifica-se que a maioria das medidas previstas no Estatuto, e que envolvem competências de dez ministérios, continua por concretizar”, denuncia a CNA.

 

Entre as medidas não implementadas estão a efetivação de um regime de segurança social próprio, de um regime fiscal adequado (que inclua a possibilidade dos pequenos produtores venderem em feiras e mercados sem necessidade de estarem coletados), a prioridade no abastecimento público, ou o acesso prioritário à terra.

“Apesar de algumas medidas já contemplarem o Estatuto, estas têm pecado por escassas ou por ineficazes, como é o caso da ponderação de 3% na seleção para fornecimento de bens alimentares a estruturas públicas, quando mais de metade da ponderação continua a assentar no preço”, consideram ainda os agricultores.

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No entender da CNA, “embora a Ministra da Agricultura insista na revisão do Estatuto”, é necessário antes de mudanças, que este seja concretizado. A confederação afirma que o Governo “tem inexplicavelmente protelado a concretização destas medidas de tão grande alcance para a Agricultura Familiar”.

“O Sr. Primeiro-Ministro continua sem receber a CNA em audiência, apesar de reiterados pedidos, e apesar da concretização do Estatuto dizer respeito a vários ministérios”, denunciam os agricultores.

Por último, a CNA considera ser necessário “melhorar as condições de reconhecimento dos pequenos e médios agricultores para o acesso ao EAF e a implementação de um programa específico de investimento e promoção da Agricultura Familiar, integrado no PEPAC e com investimento nacional contemplado no Orçamento do Estado de 2022”.