“Não conseguimos manter o sistema que tínhamos”, que isentava agricultores com rendimentos até 10 000 euros de apresentar declaração de IVA, “mas estamos a trabalhar com os assuntos fiscais para tornar o processo o mais simples possível e permitir dar o máximo de tempo possível para que os agricultores se possam adaptar”, disse a governante.
Assunção Cristas disse ainda que”do ponto de vista do que as pessoas têm de pagar, nada se altera”, porque “as isenções que existem continuam a existir”, frisou, referindo que, “infelizmente”, Portugal está “obrigado” a que agricultores com rendimentos até 10.000 euros tenham de fazer declarações em sede de IVA, o que “até agora não faziam”, já que “estavam isentos”.
A ministra explicou que aquela nova regra decorre de “uma condenação que Portugal teve no Tribunal de Justiça das Comunidades”, porque “tinha um regime de exceção para os pequenos agricultores com rendimentos até 10 000 euros que os isentava de qualquer declaração e comunicação em sede de IVA”.
