De acordo com o Diário Económico o documento estará em fase de finalização, com a dupla tutela do Ministério da Economia e da Agricultura para acertar os últimos detalhes para que seja publicada até ao dia 31 de julho.

De acordo com o mesmo jornal, há intenção de retirar os descontos em cartão do regime jurídico da venda com prejuízo, no qual se mantêm os descontos imediatos.