A proposta de lei do Executivo para alterar o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, e que pretende colocar um travão à plantação de eucalipto, deverá prever contraordenações. De acordo com o Jornal de Negócios, estas multas poderão ultrapassar os 37 mil euros para aqueles que decidirem utilizar esta espécie sem um projeto de compensação.
O jornal revela que o diploma determina que “não são permitidas as ações de arborização com espécies do género ‘eucaliptus’”, exceto “quando a ocupação anterior constitua um povoamento puro ou misto dominante”. A lei que o Governo está a preparar só prevê ações de arborização com eucaliptos quando estas se realizarem em áreas não agrícolas, de aptidão florestal, e quando estas resultarem de projetos de compensação relativos à eliminação de povoamentos de eucalipto de igual área (…) com preparação do terreno que permita uso agrícola, pecuário e florestal com espécies que não o eucalipto.
Quem não cumprir corre o risco de ter que pagar uma multa entre os 1000 e os 3740,98 euros, no caso de pessoas singulares. As pessoas coletivas, por sua vez, podem ter que pagar multas que ultrapassem os 37 mil euros.
De resto, a publicação revela ainda que o diploma que está a ser preparado prevê sanções acessórias para quem entrar em incumprimento, dependendo da gravidade da contraordenação. Isto significa que para além das coimas, quem não cumprir poderá sofrer sanções como “a perda a favor do Estado dos objetos pertencentes ao agente e que se encontrem na causa ou na origem da infração”; a “interdição de exercer a profissão ou atividades relacionadas com a contraordenação”; a “privação do direito a subsídio ou benefício”; ou a “suspensão de autorizações, licenças e alvarás”.
