A ANPROBE e a DAI, SA, os agentes económicos da interprofissão do açúcar da beterraba em Portugal, lamentam este ato que dizem ser “discriminatório por parte das instâncias políticas europeias, o qual viola princípios básicos do Direito Europeu, nomeadamente o da igualdade de tratamento entre Estados Membros e o das legítimas expectativas dos agentes económicos.”
O regime de quotas de produção em vigor para o setor do açúcar, terminaria, por decisão tomada na UE em 2006, no final da campanha de 2014/15, sendo livre a produção a partir dessa data. Estavam de acordo os produtores e a indústria nacionais, com o apoio do Governo, em retomar a produção de beterraba a partir de 2015.
Ao longo da negociação europeia da nova PAC, os interesses instalados no setor e os decisores políticos, vieram alterar aquela decisão, prolongando o regime de quotas por mais dois anos (com um aumento da quota de isoglucose para a Hungria), mas apenas para os que a têm até 2015, deixando de fora todos os restantes.
De acordo com a ANPROBE e a DAI, SA esta decisão “representa uma profunda discriminação entre EMs e agentes económicos, outorgando um tratamento desigual a quem tem iguais direitos, já que, para todos, o regime de quotas terminava no final do próximo ano.”
