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Agricultura

5 anos de Estatuto da Agricultura Familiar – CNA quer redefinir critérios de atribuição

5 anos de Estatuto da Agricultura Familiar – CNA quer redefinir critérios de atribuição

A CNA enviou uma declaração aos órgãos de soberania nacionais a pedir a redefinição dos critérios de atribuição do Estatuto da Agricultura Familiar, aquando da celebração dos cinco anos da publicação do Decreto-lei que consagra o estatuto.

A CNA lembra que as condições atuais “excluem a generalidade das explorações da Agricultura Familiar (AF), num país em que segundo o Recenseamento Agrícola 2019 (RA 2019), mais de 90% das explorações se enquadram nesta categoria”. O Governo reconhecia no DL que “… cerca de 30% das explorações agrícolas … não recebem pagamentos diretos ou outros prémios anuais da PAC …”.

 

A entidade denuncia que “as medidas de apoio são escassas, pontuais e praticamente só no âmbito de Ministério da Agricultura e Alimentação (MAA), quando, pelo DL, deviam ser de 10 ministérios”.

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A organização lembra ainda que “a atual Ministra da Agricultura nunca convocou a Comissão Nacional da Agricultura Familiar (criada por aquele DL), apesar da insistência da CNA”.

 

Segundo o RA 2019, há 269 518 explorações enquadradas no conceito de Agricultura Familiar. Das perto de 270 mil explorações potencialmente com direito ao EAF, segundo dados da DGADR, em 30 junho de 2023, havia 1 148 títulos ativos, num total de 2 907 atribuídos, tendo expirado 1 759.

A CNA aponta a expiração resulta de dois motivos “as condições de acesso exclusivas e a falta de medidas atrativas”.