Legislação

Cooperativas ‘Simplex’ entram em vigor já no próximo mês

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É já no próximo dia 1 de julho que as cooperativas passam a poder ser criadas no próprio dia, sem que para isso sejam necessárias deslocações aos serviços de Finanças e da Segurança Social. A ‘Cooperativa na Hora’, nome dado à medida, consta das medidas previstas no Simplex.

Até aqui, quem quisesse constituir uma cooperativa teria que obter um certificado de admissibilidade de denominação, passar a escrito a constituição e proceder ao registo da mesma. Com a medida ‘Cooperativa na Hora’ vai passar a ser possível criar cooperativas no mesmo dia.

De acordo com o diploma publicado pelo Governo, a informação do registo comercial passa a estar disponível através da certidão permanente da cooperativa, acessível gratuitamente pela internet por três meses, e da comunicação aos interessados do número de identificação na Segurança Social da cooperativa.

Este projecto está previsto nas medidas do Simplex, que têm vindo a ser implementadas pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, com a colaboração do Ministério da Justiça. Este projeto foi descontinuado em 2011 e visa implementar mecanismos de simplificação administrativa, tendo já dado origem a serviços como o ‘Casa Pronta’ e o balcão ‘Documento Único Automóvel’.