Os agricultores vão passar a ter acesso a um serviço de aconselhamento em várias áreas que inclui um diagnóstico da exploração agrícola e um plano de acção para cumprir as regras do sector.
A portaria já foi publicada
O chamado Sistema de Aconselhamento Agrícola (SAA) contempla áreas como ambiente, saúde pública, saúde e bem-estar animal, boas condições agrícolas e ambientais e segurança no trabalho.
O serviço de aconselhamento integra um diagnóstico da exploração agrícola, com a sua descrição e os incumprimentos detectados das regras em vigor, e um plano de acção com recomendações para corrigir as situações onde existam inconformidades, um processo que deve estar concluído no prazo máximo de um ano.
Por outro lado, “no prazo máximo de um ano após a conclusão do serviço de aconselhamento agrícola, a entidade prestadora deve proceder a um controlo de qualidade” para avaliar as medidas implementadas no seguimento das recomendações do plano de acção. A análise do funcionamento da exploração e as opiniões da entidade devem ser pagas pelo agricultor já que a portaria aponta que o serviço de aconselhamento só está concluído após “a emissão de factura”.
O documento explica que este sistema de aconselhamento tem como objectivo contribuir para “uma maior consciencialização dos agricultores para as relações que existem entre os fluxos de matérias e os processos agrícolas, por um lado, e as normas e requisitos relativos ao princípio da condicionalidade, por outro”.
Esta decisão do governo vem no seguimento da obrigatoriedade estipulada pela União Europeia de que cada Estado-membro implemente um sistema de aconselhamento às explorações agrícolas.
