Entre 2003 e 2012 foram abertos 781 processos, dos quais 44% resultaram em condenações. Entre estas condenações de vendas abaixo de custo, está a condenação da Jerónimo Martins, na sequência da promoção feita nos supermercados Pingo Doce no 1º de maio de 2012.
Com a nova lei e com os poderes que foram transferidos para a ASAE, aquela entidade criou três brigadas especializadas em cada unidade regional que vão fiscalizar o cumprimento da lei e aplicar as medidas previstas na normativa.
A lei das práticas restritivas do comércio exige a alteração dos contratos com os fornecedores num prazo de 12 meses e que alguns tipos de desconto nos produtos passem a contribuir para a formação do preço de compra.
