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Agricultura

CAP propõe criação de um Digital Rural Act europeu

O secretário-geral da CAP, Luís Mira, propôs a criação de um Digital Rural Act europeu ao Comissário Europeu da Agricultura.

O secretário-geral da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), Luís Mira, propôs a criação de um Digital Rural Act europeu ao Comissário Europeu da Agricultura, o polaco Janusz Wojciechowski. A proposta surgiu durante a sessão plenária do Comité Económico e Social Europeu (CESE) – instância consultiva comunitária que contém a CAP entre as organizações com assento.

A ideia para um Digital Rural Act surge no seguimento da criação pela Comissão Europeia de Digital Market Act e o Digital Services Act. Na sua interpelação ao Comissário, Luís Mira afirmou que “lamentavelmente, a Comissão Europeia, que fez bem em criar estes dois instrumentos, esqueceu-se do imenso território rural europeu, por este não estar abrangido por estas políticas. Por essa razão, o CESE vem pedir que a Comissão crie um Digital Rural Act que proporcione aos territórios rurais de baixa densidade populacional uma solução para não ficarem excluídos do processo de digitalização”.

 

A proposta apresentada pelo CESE através do Secretário-Geral da CAP para a instituição de um Digital Rural Act, estabelece três eixos de atuação:

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  1. Cobertura das regiões rurais com rede digital, em simultâneo com a cobertura prevista para as zonas urbanas;
  2. Política consistente de ações de formação, para combater a iliteracia digital das populações rurais;
  3. Aplicações e programas que respondam às necessidades das pessoas e das empresas destes territórios, assegurando a inclusão tecnológica e democratização da digitalização.

Críticas à gestão portuguesa do PEPAC

Nesta mesma intervenção, o secretário-geral da CAP denunciou que a consulta pública que está a ser desenvolvida em Portugal, respeitante à futura Política Agrícola Comum, é uma “consulta de fachada, que está a ser realizada de forma supérflua e desprovida de conteúdo, apenas para cumprir um formalismo que, tal como está a ser feito, é inconsequente”.

 

Luís Mira recorda que “o Regulamento de Base vai ser votado no Parlamento Europeu apenas no próximo mês e, como tal, não existe enquanto ato jurídico, o que impede o Ministério da Agricultura de Portugal de apresentar o seu Plano Estratégico (PEPAC), simplesmente pelo desconhecimento das regras”.

No final da sua intervenção, o Secretário-Geral da CAP apelou ainda para o prolongamento, no mínimo de três meses, para a apresentação dos Planos Estratégicos por parte dos Estados-Membros e para que o novo modelo da PAC seja aplicado por dez anos.