Diploma do Mercado Voluntário de Carbono traz “robustez e transparência”

No dia 5 de janeiro de 2024 foi publicado o Decreto-lei n.º 4/2024 que institui em Portugal as regras de funcionamento do Mercado Voluntário de Carbono (MVC). De acordo com Catarina Pinto Correia, da Sociedade de Advogados Vieira de Almeida, a publicação deste Decreto-lei “é um exemplo paradigmático do que é concretizar as políticas europeias nestas matérias”. O mercado é voluntário, no entanto, carece de regulação e é isso que este documento vem trazer para que “o processo seja transparente…