iStock Já foi assinada a portaria que visa a simplificação da Política Agrícola Comum (PAC), com prorrogação do prazo das candidaturas ao Pedido Único até 14 de junho.
“A simplificação vai flexibilizar o cumprimento das medidas da condicionalidade – boas condições agrícolas e ambientais – nomeadamente na cobertura mínima dos solos, na rotação das culturas através da diversificação e o fim de obrigação de dedicar uma parte da área agrícola a superfícies não produtivas, como as terras em pousio”, refere o comunicado de imprensa do Governo.
O diploma assinado promove também a simplificação para as explorações com até 10 hectares de superfície agrícola declarada, ficando assim isentas de controlo e sanções administrativas a título da condicionalidade.
Já as explorações situadas em áreas abrangidas por fenómenos climáticos adversos que, pela sua gravidade e duração, impeçam o cumprimento de norma ou de parte de norma das boas condições agrícolas e ambientais vão beneficiar de uma derrogação temporária por condições meteorológicas.
O Executivo avançou ainda que o primeiro ano de aplicação da PAC demonstrou “a necessidade de serem feitos ajustamentos”, de forma a ser garantida uma “implementação eficaz” dos planos estratégicos e reduzir encargos administrativos para os agricultores.
“Esta portaria vai apoiar todos os agricultores portugueses. Vai introduzir simplificação”, afirmou o Ministro da Agricultura e Pescas.
Depois do Conselho de Ministros da Agricultura e o Parlamento Europeu aprovarem a proposta de regulamento que definiu as medidas de simplificação da PAC, o Governo esclarece, em comunicado, ser agora necessário adaptar as normas nacionais.
Também o prazo de candidaturas ao Pedido Único (PU) 2024 foi estendido até ao dia 14 de junho, tendo inicialmente como prazo limite o dia 31 de maio.
“Para darmos previsibilidade aos agricultores, para que eles possam utilizar estas novas regras de simplificação, vamos alargar o Pedido Único até 14 de junho do corrente ano, sem alterarmos o calendário previsto”, acrescentou José Manuel Fernandes.
