O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza entregou na Assembleia da República um projeto de lei para aprovar o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar.
De acordo com a Greenpeace, “esta medida permite assegurar cerca de 100 mil toneladas de comida por ano para a população em situação de carência económica”.
Em comunicado, o partido explica que a iniciativa tem como objetivo que “as grandes superfícies e todas as cantinas públicas passem a ter o dever legal de doar os géneros alimentares que tenham perdido a sua condição de comercialização, mas que continuem em condições de serem consumidos, desde que existam entidades do sector social disponíveis para a sua receção”.
O projeto de lei tem também como objetivo “conceder benefícios fiscais em sede de IRC às empresas que adotem medidas para reduzir do desperdício, e visa ainda assegurar que o Governo crie incentivos para que as empresas do sector agroalimentar realizem doações dos seus excedentes alimentares”. Para tal, o partido sugere a disponibilização gratuita de embalagens 100 % biodegradáveis.
O projeto de lei inclui uma componente de educação para a sustentabilidade e para a necessidade de erradicar o desperdício alimentar nos programas escolares. E prevê ainda que os municípios passem a ter planos municipais de combate ao desperdício alimentar.
“Além de todas as questões sociais associadas à desigualdade no acesso e na distribuição de bens alimentares (7,9% da população portuguesa não tem recursos que lhe permitam comer uma refeição de qualidade), não nos podemos esquecer que os impactos ambientais associados ao desperdício alimentar custam à União Europeia 143 biliões de euros e a Portugal 1.625 mil milhões de euros. É urgente criar um enquadramento jurídico das doações de bens alimentares e envolver o sector agroalimentar no combate ao desperdício”, afirma André Silva, citado no comunicado.
