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Arquivado processo contra Portugal por incumprimento das regras para galinhas poedeiras

Comissão insiste que Estados apliquem proibição de gaiolas para galinhas poedeiras

A ministra da Agricultura foi informada pelo comissário da Saúde e Defesa do Consumidor de que o contencioso contra Portugal por incumprimento da legislação sobre galinhas poedeiras foi arquivado por Bruxelas.

A ministra afirmou que este anúncio é “uma nota muito importante”, porque há um ano que Portugal tinha este problema com a Comissão.

“Ficámos a saber que a queixa contra Portugal no que diz respeito à diretiva das galinhas poedeiras foi arquivada. Portugal já terá sido notificado, a carta ainda não nos chegou, mas soubemos em primeira mão pelo comissário. Recebemos as felicitações por parte do novo comissário porque conseguimos fazer a reconversão das nossas galinhas”, revelou Assunção Cristas, à saída de uma reunião com o comissário Tonio Borg. 

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Havia a possibilidade de encerramento de aviários por falta de adaptação às novas normas para o bem-estar das galinhas. Assunção Cristas já garantiu aos deputados da comissão parlamentar de Agricultura que já foram tomadas medidas sem encerrar explorações, nem abater animais.