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Governo adia novas regras de transporte de mercadorias para julho

Governo adia novas regras de transporte de mercadorias para julho

As alterações ao regime dos bens em circulação só vão entrar em vigor a 1 de julho e não a 1 de maio como inicialmente previsto.

Desde que o Decreto-lei foi publicado em Diário da República que se aguardava a publicação de uma portaria para definir o funcionamento da comunicação eletrónica do transporte de mercadorias. O diploma foi finalmente divulgado e prevê um adiamento da aplicação da lei, tal como foi pedido pela Confederação da Indústria Portuguesa.

De acordo com o documento, o diploma é agora adiado para julho para permitir “uma melhor adaptação dos agentes económicos às novas regras aplicáveis aos bens em circulação, e por razões operacionais relacionadas com o novo sistema de comunicação por transmissão eletrónica de dados”.

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Os camiões que circulam em Portugal, com a nova lei, terão de comunicar previamente à Autoridade Tributária (AT) qualquer transporte. A AT tem, por sua vez, de emitir um código que depois é incluído no documento de transporte

Na portaria, publicada esta terça-feira, a Federação Nacional das Cooperativas de Produtores de Leite (Fenalac) viu concretizado um pedido de exceção para o caso do leite. A versão inicial previa a obrigação de comunicar previamente o transporte, medida “impraticável no setor do leite” e que poderia pôr em risco o abastecimento ao mercado nacional. Em declarações ao jornal Público, Fernando Cardoso, secretário-geral da Fenalac diz que à partida a comunicação prévia terá de ser feita pelo comprador do leite, e não pelo produtor. “O comprador indica a lista de produtores a quem recolhe leite e o camião, à medida que faz a recolha, identifica os produtores, quantidades, dia e hora da carga. Só depois há uma comunicação – feita pelo comprador – à Autoridade Tributária destas quantidades”, explica.