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Vinha e Vinho

Regime de produção de vinhos DOP na região de Lisboa é definido

Regime de produção de vinhos DOP na região de Lisboa é definido

O Governo definiu o regime de produção e comércio dos vinhos com denominação de origem protegida (DOP) na região de Lisboa, noticia a agência Lusa. O diploma publicado em Diário de República pretende a “simplificação na interpretação dos vários regimes jurídicos das denominações de origem da região de Lisboa”.

Em causa, está o regime de produção de comércio de vinhos e produtos vinícolas com DOP Alenquer, Arruda, Torres Vedras, Bucelas, Carcavelos, Colares, Encostas d’Aire, incluindo ainda a indicação das sub-regiões Alcobaça e Ourém, através da designação “Medieval de Ourém, Lourinhã e Óbidos”.

Certificação DOP

O diploma afirma que todos os produtores e comerciantes “com aptidão ou direito a DOP”, excluindo a distribuição e a venda a retalho dos produtos pré-embalados, têm de obrigatoriamente inscrever-se, assim como proceder à inscrição das respetivas vinhas e instalações. Estão também “sujeitos a verificação de conformidade e controlo por parte da entidade certificadora, que procede ao seu registo no Sistema de Informação da Vinha e do Vinho”.

Por outro lado, todas as fases de produção têm de ser possíveis de rastrear, nomeadamente, deve ser assegurada a informação sobre os processos produtivos e atributos dos produtos.

De acordo com o diploma, sempre que se verifiquem alterações ao nível da titularidade das vinhas ou instalações é necessário informar a entidade certificadora. Se isso não acontecer, “pode determinar a desclassificação” das uvas e dos produtos vinícolas com aptidão ou direito à DOP.

No caso de na mesma instalação serem produzidos ou armazenados mostos e vinhos, com ou sem direito a DOP, cabe à entidade certificadora estabelecer as condições para a sua elaboração, “devendo os diferentes produtos ser armazenados em áreas separadas e em recipientes devidamente identificados”.

As práticas culturais nestas vinhas devem “ser as tradicionais da região” ou as recomendadas pela certificadora.

Além disso, o Instituto do Vinho e da Vinha (IVV) pode ajustar o limite máximo do rendimento por hectare. Esse limite não pode ultrapassar 25% dos rendimentos previstos em cada região vitivinícola para cada produto.

Quando forem excedidos os rendimentos por hectare “não há lugar à interdição de utilizar das DOP respetivas para as quantidades produzidas até aos limites estabelecidos, podendo o excedente ser destinado à comercialização de vinhos e produtos vitivinícolas sem direito a DOP”, notou. Porém, a designação “Medieval de Ourém” não pode ser utilizada quando for excedido o rendimento máximo por hectare.

Produção, embalamento/engarrafamento e comercialização

Os vinhos e produtos com direito a DOP devem ainda ser produzidos dentro das regiões de produção ou nas regiões vitivinícolas “confinantes com área delimitada de cada DOP”, bem como apresentar as características definidas para a categoria de produto respetiva.

Estes produtos também podem ser engarrafados ou embalados fora da área geográfica delimitada.

Os vinhos e produtos vinícolas com DOP só podem circular e ser comercializados com essa denominação, se estiverem acompanhados da documentação oficial e se cumprirem as exigências da legislação.

O controlo da produção, comércio, promoção, defesa e certificação destes produtos com direito a DOP é competência da Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa (CVR).

Pode consultar as especificidades para cada região DOP, no diploma publicado em Diário da República.